No banco do réu um “índio” #2

“Ao receber denúncia ou queixa em desfavor de pessoa indígena, a autoridade judicial poderá determinar, sempre que possível, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de perícia antropológica, que fornecerá subsídios para o estabelecimento da responsabilidade da pessoa acusada” (Art. 6º, da Resolução 287/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ) No que…

Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do STF

As alterações trazem inovações sobre a sistemática da repercussão geral, a publicação de acórdãos, as atribuições do presidente e a dinâmica de julgamentos. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 que conferirão mais transparência e…

Definição de tese no Supremo Tribunal Federal: prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao erário por decisão de tribunais de contas

Definição de tese no Supremo Tribunal Federal: prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao erário por decisão de tribunais de contas A discussão acerca da possibilidade de prescrição das ações de ressarcimento de dano ao erário ganhou novos contornos a partir da fixação de recente tese pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de abril…

LEGÍTIMA DEFESA E PROPORCIONALIDADE: aspectos controvertidos no projeto de Lei n. 882/2019

LEGÍTIMA DEFESA E PROPORCIONALIDADE: aspectos controvertidos no projeto de Lei n. 882/2019 Resumo Analisa as propostas de reforma nos artigos 23 e 25 do Código Penal, relacionadas ao excesso em causas descriminantes por escusável medo, surpresa ou violenta emoção e à alteração dos contornos legais da legítima defesa para agentes de segurança pública, à luz…