29 de janeiro – Dia Nacional da Visibilidade Trans

Essa data é significativa para o movimento de transexuais e travestis, pois marca a luta pelos direitos humanos e respeito à identidade de gênero. Em janeiro de 2004, 27 pessoas trans lançaram no Congresso Nacional, a campanha “Travesti e Respeito”. Foi a primeira campanha nacional idealizada e pensada por ativistas transexuais para promoção do respeito…

EFETIVIDADE DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DO CONFLITO NA ILHA DE SÃO DOMINGOS: REFLEXÕES SOBRE OS CASOS APRESENTADOS CONTRA A REPÚBLICA DOMINICANA

Viviane Xavier de Araujo Cruz, Luciana Silva Garcia, Juliana Gomes Miranda RESUMO O objetivo deste artigo é refletir sobre as benesses e os limites da judicialização global a partir de uma análise dos casos apresentados contra a República Dominicana na Comissão Interamericana de Direitos Humanos relacionados às violações de direitos humanos dos haitianos e seus…

A Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (CID) pós 2015: agendas para as Organizações da Sociedade Civil brasileiras

A Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (CID) pós 2015: agendas para as Organizações da Sociedade Civil brasileiras  é publicado em conjunto por PAD – Processo de Articulação e Diálogo e ABONG – Associação Brasileira Organizações Não Governamentais Autores:  Maria Elisa Huber Pessina – Coordenadora  e Elsa Sousa Kraychete    Colaboração:  André Coelho e Stella Ananda Em 2015, a agenda do desenvolvimento…

A arena democrática encolheu e precisamos retomar nossa história

A consolidação democrática é um caminho em construção: ora há avanços, ora retrocessos. No entanto, hoje, nosso momento político suscita graves preocupações, pois instituições democráticas estão sob fortes ataques: a advocacia, a imprensa, os poderes constituídos, a própria Constituição Federal. É preciso um freio de arrumação. Após 30 anos das primeiras eleições presidenciais diretas pós-ditadura…

No banco do réu um “índio” #2

“Ao receber denúncia ou queixa em desfavor de pessoa indígena, a autoridade judicial poderá determinar, sempre que possível, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de perícia antropológica, que fornecerá subsídios para o estabelecimento da responsabilidade da pessoa acusada” (Art. 6º, da Resolução 287/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ) No que…

Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do STF

As alterações trazem inovações sobre a sistemática da repercussão geral, a publicação de acórdãos, as atribuições do presidente e a dinâmica de julgamentos. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 que conferirão mais transparência e…

Definição de tese no Supremo Tribunal Federal: prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao erário por decisão de tribunais de contas

Definição de tese no Supremo Tribunal Federal: prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao erário por decisão de tribunais de contas A discussão acerca da possibilidade de prescrição das ações de ressarcimento de dano ao erário ganhou novos contornos a partir da fixação de recente tese pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de abril…

LEGÍTIMA DEFESA E PROPORCIONALIDADE: aspectos controvertidos no projeto de Lei n. 882/2019

LEGÍTIMA DEFESA E PROPORCIONALIDADE: aspectos controvertidos no projeto de Lei n. 882/2019 Resumo Analisa as propostas de reforma nos artigos 23 e 25 do Código Penal, relacionadas ao excesso em causas descriminantes por escusável medo, surpresa ou violenta emoção e à alteração dos contornos legais da legítima defesa para agentes de segurança pública, à luz…