Entrou em vigor, no último dia 22/4 – Dia da Terra -, o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais para América Latina e Caribe, que leva o nome da cidade de Escazú, Costa Rica, assinado pelo Brasil.
Apresentado como marco da democracia ambiental, é o primeiro acordo internacional com força vinculante que dispõe expressamente sobre o dever dos Estados de proteger pessoas defensoras dos direitos humanos em questões ambientais, algo realmente necessário sobretudo numa região que tem Brasil e Colômbia, países que mais matam defensores de direitos humanos ligados à defesa da terra e do meio ambiente (Global Witness, 2020).
De acordo com a Comissão Pastoral da Terra – CPT, em 2020 o Brasil registrou 2.054 ocorrências de conflitos e 18 assassinatos relacionados à luta pela terra e territórios. Em média, foram mais de cinco conflitos por dia, indicadores de uma violência inaceitável.
Num contexto nacional e mundial em que se aprofunda a agenda de perseguição política contra o dissenso, criminalização de organizações da sociedade civil, desmantelamento de políticas públicas sociais e ambientais e redução dos espaços de participação social e controle popular, entendemos que dispor sobre o direito à informação, participação social e justiça em matéria ambiental é instrumento fundamental de luta e defesa dos Direitos Humanos.
Embora o Brasil ainda não tenha ratificado seu texto, defendemos que sua aplicação seja imediata, podendo seu conteúdo ser utilizado como norma interpretativa do ordenamento jurídico brasileiro.
