Abuso do direito de demandar ou restrição de acesso à justiça?
CNJ reproduz em ato normativo ausência de diálogo com segmentos diretamente interessados JULIANA GOMES MIRANDA No último dia 15 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 129. Destinada aos tribunais de todo o país, o texto orienta a adoção de “cautelas visando a evitar o abuso do direito de…