O DIREITO À CONSULTA E AO CONSENTIMENTO PRÉVIO, LIVRE E INFORMADO E OS PROTOCOLOS COMUNITÁRIOS NO BRASIL: UM EXERCÍCIO DE AUTODETERMINAÇÃO
Por Juliana Gomes Miranda e Maria Victoria Hernandez Lerner Este artigo, produzido como parte do plano de trabalho e estratégia do Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD, tem como objetivo explicar o processo de efetividade do direito à consulta e consentimento nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a…