LEGÍTIMA DEFESA E PROPORCIONALIDADE: aspectos controvertidos no projeto de Lei n. 882/2019
Resumo
Analisa as propostas de reforma nos artigos 23 e 25 do Código Penal, relacionadas ao excesso em causas descriminantes por escusável medo, surpresa ou violenta emoção e à alteração dos contornos legais da legítima defesa para agentes de segurança pública, à luz do princípio da proporcionalidade. Tais propostas constam do projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional em fevereiro de 2019, amplamente conhecido como projeto de lei anticrime.
Palavras-chave
Direito Penal; princípio da proporcionalidade; legítima defesa; segurança pública; projeto de lei anticrime.
Abstract
This paper assesses proposals for reforming articles 23 and 25 of the Brazilian Criminal Code, related to excess in cases of decriminalization due to excusable fear, surprise or violent emotion and to the alteration of the legal outlines of selfdefense applicable to public security agents, considering the proportionality principle. Such proposals are contained in a bill forwarded by the Executive to the National Congress in February 2019, widely known as the anti-crime bill.
Keywords
Criminal Law, Proportionality principle, self-defense; public security; anti-crime bill.
Fonte: Revista CEJ
