EFETIVIDADE DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DO CONFLITO NA ILHA DE SÃO DOMINGOS: REFLEXÕES SOBRE OS CASOS APRESENTADOS CONTRA A REPÚBLICA DOMINICANA

Viviane Xavier de Araujo Cruz, Luciana Silva Garcia, Juliana Gomes Miranda

RESUMO

O objetivo deste artigo é refletir sobre as benesses e os limites da judicialização global a partir de uma análise dos casos apresentados contra a República Dominicana na Comissão Interamericana de Direitos Humanos relacionados às violações de direitos humanos dos haitianos e seus descendentes que migraram para o país vizinho, fenômeno regional cujo tratamento também tem se dado no âmbito da litigância transnacional pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Nesse diapasão, foram avaliadas as políticas migratórias dominicanas antes e depois das sentenças condenatórias da Corte Interamericana, com vistas a verificar a efetividade dessas condenações, e verificou-se que, a despeito dessas determinações, o país não tem tomado medidas no sentido de melhorar essa situação, pelo contrário, tem adotado cada vez mais ações discriminatórias contra esses imigrantes. Assim, a partir desse caso específico, buscou-se extrair lições a respeito da judicialização perante as cortes internacionais, ao se concluir que, apesar de apresentar limites, essa estratégia mostra-se como uma importante ferramenta nas disputas sobre questões de direitos humanos e que o movimento dominicano contrário às decisões é esperável, uma vez que a adesão às normativas internacionais de direitos humanos é um processo e não um ato imediato a partir da assinatura de tratados.

Palavras-chave: República Dominicana. Migração Haitiana. Judicialização Global. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Litigância Transnacional

Abstract

The purpose of this article is to reflect on the benefits and limits of global judicialization based on an analysis of the cases filed against the Dominican Republic at the Inter-American Commission on Human Rights related to the human rights violations of Haitians and their descendants who migrated to the neighboring country, a regional phenomenon whose treatment has also taken place in the context of transnational litigation by the Inter-American Human Rights System. In that matter, Dominican immigration policies were evaluated before and after the sentences of the Inter-American Court, in order to verify the effectiveness of those convictions. It was verified that, despite these determinations, the country has not taken measures to improve this situations, on the contrary, it has increasingly adopted discriminatory actions against these immigrants. Thus, from this specific case, the aim was to extract lessons about judicialization before international courts and, even thought it presentes its limits, this strategy can be consider an important tool in disputes on human rights issues and that the Dominican movement opposed to decisions is to be expected, since adherence to international human rights standards is a process and not an immediate act from the signing of treaties.

Keywords: Dominican Republic. Haitian migration. Global Judicialization. Inter-American Human. Rights System. transnational litigation

Fonte: Faculdade Damas