Abuso do direito de demandar ou restrição de acesso à justiça?
CNJ reproduz em ato normativo ausência de diálogo com segmentos diretamente interessados No último dia 15 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 129. Destinada aos tribunais de todo o país, o texto orienta a adoção de “cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer…
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